A regularização do imóvel é uma garantia legal para ter seu direito de propriedade efetivo, mas por vários motivos, onde o principal deles é a acomodação, muitos não fazem. Outro ponto de grande importância é o desconhecimento sobre a consequência dessa omissão. O custo também aparece na relação de motivos que impedem que o titular realize a regularização do imóvel em seu nome, pois acreditam que nunca vão precisar disso.  Muitas vezes ao adquirir um imóvel o negócio é realizado mediante um contrato particular de compra e venda, onde o promitente “vendedor” e promitente “comprador”, de maneira justa e acordada aceitam as cláusulas nele contida.

As partes de boa fé, firmam contrato sem a supervisão de um advogado, onde este contrato irá garantir o direito do promitente comprador da posse do imóvel, e após a quitação do contrato, através do pagamento as parcelas acordadas entre as partes, que geralmente são intermediadas por um agente financeiro, geralmente um banco ou financeira, deve haver a realização da escritura definitiva com o registro no Registro de Imóveis como dispõe os artigos 1.227 e 1.228, ambos do Código Civil:

Artigo 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Artigo 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

            Ocorre que, após a quitação do contrato, ou seja, o pagamento da última cota do financiamento imobiliário, o promitente comprador procura o promitente vendedor para a realização da escritura, a fim de atender a exigência legal prevista no art. 1227 do CC – transmissão da propriedade.

Neste momento o promitente comprador é surpreendido com a notícia que o vendedor faleceu há algum tempo. Aí surge o desespero da família pois nesse momento surgem vários “amigos” dizendo que ele vai perder o imóvel porque ainda não é o “dono” do imóvel.

Diante desse impasse, o promitente comprador poderá conseguir a transmissão da propriedade com a propositura da ação de adjudicação compulsória, ou seja, é o pedido feito ao juiz para legitimar do contrato de compra e venda e posteriormente a expedição da Carta de Adjudicação para a lavratura da escritura no Registro de Imóveis, como monta o artigo 1.418 do Código Civil:

Artigo 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.

No caso dos herdeiros se recusarem a assinar a escritura pública de compra e venda, por qualquer motivo, mesmo com toda documentação regular apresentada sobre a quitação total do pagamento da dívida acordada, existe uma solução.

Esse litígio poderá ser solucionado através da ação de adjudicação compulsória.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2021.

Geraldo Freire é Professor e Advogado, com especialização na área do Direito de família e sucessões e colaborador do Escritório de advocacia Núbia Marinho Advogados Associados.

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1. Direito de acesso às informações da empresa.

Quando você acessa um site, um vendedor (e-commerce), é importante verificar alguns dados importantes. Por exemplo, se as informações como, nome da empresa, endereço e contato estão disponíveis e visíveis no site. Se possível confirme essas informações. Fique atento as modalidades de anuncio em rede sociais, pois sua maioria nao fornecem garantias no processo de compras.

De acordo com o Decreto nº 7.962 de 2013, também conhecido como “Lei do E-commerce”, as empresas do comércio eletrônico são obrigadas a deixar os seguintes dados em destaque:

• Nome empresarial
• Número do CPF ou CNPJ, quando houver
• Endereço físico e eletrônico
• Informações completas para localização e contato

Dessa forma, você consegue identificar imediatamente o fornecedor e pode comprovar a regularidade da empresa.

2. Direito de acesso a informações claras sobre o produto.

Além de destacar os dados da empresa, o e-commerce também tem a obrigação de deixar claras as informações e condições dos produtos vendidos. Principio da informação, norteado pelo Codigo defesa do consumidor.

Pela lei, o site deve informar:

• Características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. fundamental também para os revendedores.
• Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros. Não pode haver surpresas como por exemplo, valor diferente do anunciado.
• Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega. Deve ser observado o valor combinado na negociação e o valor debitado no seu cartão de debito ou credito.
• Informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições da oferta. Muito importante lembrar as particularidades de uso ou seus limites de atendimento por exemplo.

Além disso, no caso dos serviços comercializados pela internet, a empresa deve apresentar um resumo do contrato antes da efetivação da compra, destacando as cláusulas que limitam direitos do consumidor por exemplo: franquia de planos de internet, se há multa rescisória, quais as restrições de serviços, limitações e etc.).

3. Direito de arrependimento em até 7 dias.

É importante lembrar que o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor deixa claro que, quando a compra é realizada fora do estabelecimento comercial por canais diversos como internet, telefone, entrega em domicílio, o consumidor tem direito de desistir do negócio em até 7 dias úteis.

Chamado de “direito de arrependimento”, que permite a devolução do produto adquirido ou serviço contratado sem nenhum custo ou justificativa dentro do prazo estabelecido. Entretanto devemos observar o estado do produto ao solicitar a devolução.

Cabe lembrar que os sete dias estabelecidos em lei, são contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato e são considerados um “período de reflexão ou adaptação” do consumidor.

Caso você desista da compra, basta fazer o cancelamento conforme o procedimento orientado pelo site da empresa e solicitar a devolução integral do seu dinheiro. Mas essa solicitação é cercada por regras que precisam ser cumpridas. Voce tem o direito do arrependimento, mas o produto deve estar intacto, íntegro para devolução.

A lei é mais abrangente para garantir seus direitos e especifica que o consumidor deve receber imediatamente o dinheiro pago e não pode ser cobrado pela devolução dentro dos sete dias, caso exerça seu direito de arrependimento — ou seja, o frete reverso, aquele que voce usa pra devolver o produto, fica por conta da loja, do fornecedor.

Cabe ressaltar que, a empresa não pode exigir que a embalagem esteja intacta para a devolução, mas os acessórios devem ser completos e o produto deve estar sem marcas de uso.

O consumidor tem a opção de aceitar, onde é permitido conceder um crédito no valor da compra em vez de devolver o dinheiro.

4. Direito à devolução e troca.

O direito de devolução não acaba com os sete dias previstos em lei. Passados os sete dias do direito de arrependimento, você ainda pode devolver ou trocar um produto sem custo caso encontre qualquer tipo de dano, imperfeição, problema ou defeito. Isso porque todos os produtos e serviços têm uma garantia obrigatória por lei, que consta no art. 26 do CDC.

Para os produtos e serviços não duráveis, ou seja, aqueles que são usados no curto espaço de tempo (alimentos, bebidas, produtos de limpeza, roupas, faxina, jardinagem, entre outros.), o prazo para devolução ou troca é de 30 dias.

Para produtos duráveis, são aqueles que são usados por longos períodos de tempo, como veículos, eletrodomésticos, computadores e eletrônicos em geral, a validade da garantia é de 90 dias.

Se o defeito for visível, de fácil percepção, o prazo começa a ser contado na data de entrega do produto ou conclusão do serviço. Se for um vício oculto, que só aparece com o passar do tempo, o prazo começa a ser contado a partir do surgimento, aparecimento do problema.

Um detalhe importante, caso voce consumidor ultrapasse os prazos, a garantia não é mais válida e a empresa não tem obrigação de trocar ou aceitar o produto de volta. Fique atento.

5. Direito à garantia.

Além da garantia legal já informada anteriormente, que é obrigatória por lei para qualquer produto ou serviço, existem outros dois tipos de garantias oferecidos no mercado:

• Garantia contratual: é uma garantia não obrigatória acordada entre o fornecedor e consumidor por meio de um documento formal chamado “termo de garantia”. Ela aumenta o prazo de cobertura do produto ou serviço e possui suas próprias regras ou condições. Trata-se de contrato especifico.
• Garantia estendida: é uma garantia paga pelo consumidor, ou seja, um seguro adicional que estende a cobertura do produto. Ela prevê indenizações em caso de vícios e possibilidade de substituição do produto caso o conserto seja inviável. Também é um contrato especifico e é adotado por grandes lojas.

Espero ter ajudado de alguma forma e caso tenha mais duvida por favor entre em contato para maiores esclarecimentos.

Estamos aqui para ajudar.

Geraldo Freire:.

Advogado

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Consumidor voce tem direitos, sabia?

O consumidor nos dias de hoje, em meio a esse caos na sociedade, onde o comércio está em constante mudança e adaptação dos seus serviços, em função da pandemia. Não devemos esquecer que existe uma lei que ampara e protege o consumidor onde ele tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado ou prometido, seja cumprido.

Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

Por isso separei algumas perguntas e respostas sobre assuntos do nosso dia a dia onde voce pode entender seus direitos e gostaria que você compartilhasse esse assunto com seus amigos.

Quais são os direitos e os deveres do consumidor?

A proteção contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços perigosos ou nocivos é um direito básico dos consumidores. Os produtos e serviços não devem acarretar riscos aos usuários, exceto aqueles considerados normais em decorrência de sua natureza.

Quem garante os direitos do consumidor?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC e independe de previsão em contrato: a lei garante e ponto! Assim, o consumidor tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável, ou 90 dias se for durável. Para atender expresso mandamento presente no artigo 5o, XXXII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no artigo 48 de seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi promulgada em 11 de setembro de 1990 a Lei 8.078/90, que criou o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro?

No caso de produtos ou serviços comprados fora do estabelecimento comercial, como em lojas online, telefone ou a domicílio, o consumidor tem o prazo de 7 dias corridos (contando sábado, domingo e feriados) contados da data de recebimento do produto, para devolvê-lo e receber o valor de volta.

Quanto tempo o consumidor tem direito de receber o dinheiro de volta?

7 dias é a resposta, com base no artigo 49 do CDC.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Quais são os deveres do fornecedor?

Os fornecedores são solidariamente responsáveis perante o consumidor. A responsabilidade atinge não só o defeito no produto ou serviço, mas também os danos causados ao consumidor.

Quando o cliente tem direito a estorno?

Ainda que no Brasil as empresas não sejam ainda tão abertas às políticas de devolução de compras, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá ao cliente o direito de devolver um produto em até sete dias e receber seu dinheiro de volta quando a compra não ocorrer em lojas físicas.

Quais os direitos do consumidor nas compras efetuadas pela internet?

Direito de acesso a informações claras sobre o produto e sobre a negociação.

Características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. … Condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega.

Esse é um tema que precisamos destacar com você e teremos uma matéria especifica sobre isso. Pois existe um grande número de reclamações sobre fraude no processo de pagamento, principalmente por estelionatários travestidos de entregadores, atendendo por delivery.

Entre em contato conosco para maiores esclarecimentos.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I – profissional ou trabalhador de saúde:

a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

b) aqueles cujas profissões, de nível técnico ou auxiliar, são vinculadas às áreas de saúde, incluindo os profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas;

c) os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias;

d) aqueles que, mesmo não exercendo atividades-fim nas áreas de saúde, auxiliam ou prestam serviço de apoio presencialmente nos estabelecimentos de saúde para a consecução daquelas atividades, no desempenho de atribuições em serviços administrativos, de copa, de lavanderia, de limpeza, de segurança e de condução de ambulâncias, entre outros, além dos trabalhadores dos necrotérios e dos coveiros; e

e) aqueles cujas profissões, de nível superior, médio e fundamental, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que atuam no Sistema Único de Assistência Social;

II – dependentes: aqueles assim definidos pelo art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

III – Espin-Covid-19: estado de emergência de saúde pública de importância nacional, declarado pela Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), que se encerrará com a publicação de ato do Ministro de Estado da Saúde, na forma dos §§ 2º e 3º docaputdo art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 2º A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida:

I – ao profissional ou trabalhador de saúde referido no inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19;

II – ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19, por ter realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições durante o Espin-Covid-19;

III – ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19.

§ 1º Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver:

I – diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou

II – laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19.

§ 2º A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei.

§ 3º A concessão da compensação financeira nas hipóteses de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo estará sujeita à avaliação de perícia médica realizada por servidores integrantes da carreira de Perito Médico Federal.

§ 4º A compensação financeira de que trata esta Lei será devida inclusive nas hipóteses de óbito ou incapacidade permanente para o trabalho superveniente à declaração do fim do Espin-Covid-19 ou anterior à data de publicação desta Lei, desde que a infecção pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) tenha ocorrido durante o Espin-Covid-19, na forma do § 1º docaputdeste artigo.

Art. 3º A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de:

I – 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;

II – 1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior.

§ 1º A prestação variável de que trata o inciso II docaputdeste artigo será devida aos dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde falecido, independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de 5 (cinco) anos.

§ 2º No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, se houver mais de uma pessoa a ser beneficiada, a compensação financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo será destinada, mediante o respectivo rateio em partes iguais, ao cônjuge ou companheiro e a cada um dos dependentes e herdeiros necessários.

§ 3º A integralidade da compensação financeira, considerada a soma das parcelas devidas, quando for o caso, será dividida, para o fim de pagamento, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de igual valor.

§ 4º No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, será agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira de que trata o inciso I docaputdeste artigo, na forma disposta em regulamento.

Art. 4º A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida após a análise e o deferimento de requerimento com esse objetivo dirigido ao órgão competente, na forma de regulamento.

Art. 5º A compensação financeira de que trata esta Lei possui natureza indenizatória e não poderá constituir base de cálculo para a incidência de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.

Parágrafo único. O recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei não prejudica o direito ao recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais previstos em lei.

Art. 6º A compensação financeira de que trata esta Lei será paga pelo órgão competente para sua administração e concessão com recursos do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. O Tesouro Nacional colocará à disposição do órgão a que se refere ocaputdeste artigo, à conta de dotações próprias consignadas no orçamento da União, os recursos necessários ao pagamento das compensações financeiras de acordo com a programação financeira da União.

Art. 7º O art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:

“Art. 6º ……………………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………………………………

§ 4º Durante período de emergência em saúde pública decorrente da Covid-19, a imposição de isolamento dispensará o empregado da comprovação de doença por 7 (sete) dias.

§ 5º No caso de imposição de isolamento em razão da Covid-19, o trabalhador poderá apresentar como justificativa válida, no oitavo dia de afastamento, além do disposto neste artigo, documento de unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) ou documento eletrônico regulamentado pelo Ministério da Saúde.”(NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2020; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Entendendo a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD, lei sancionada em agosto de 2018 que entrou em vigor em setembro de 2020, estipula uma série de obrigações para empresas e organizações sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto online quanto offline.

Com a LGPD, o Brasil entra para o rol de mais de 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais. A lei prevê multas e penalidades consideráveis no caso de não cumprimento dos requisitos impostos na lei. •Uma das principais influências na criação da LGPD, é o GDPR (General Data Protection Regulation), lei de proteção de dados que regulamenta a questão para a União Européia. O GDPR é a mais significante legislação recente sobre proteção de dados, que passou a servir de modelo para muitos outros países adotarem disposições semelhantes ou reforçarem políticas pré-existentes.

A quem a LGPD se aplica?
A LGPD possui aplicação chamada extraterritorial. Isso significa que a LGPD se aplica independentemente da localização da sede, ou a localização em que os dados são processados. Nesse caso, a lei é aplicável para empresas e organizações que processam dados pessoais de cidadãos brasileiros, independente da localização física da empresa (se os dados pertencem a indivíduos localizados em Brasil, ou se os dados foram coletados no Brasil – casos em que o titular dos dados estava no Brasil no momento da coleta)

Quais os principais conceitos da LGPD?
É importante conhecer os conceitos básicos que norteiam as especificações da LGPD. O que é um dado pessoal? “Dado pessoal” é toda e qualquer informação que identifique ou que possa vir a identificar uma pessoa. O conceito de dado pessoal adotado pela LGPD é bastante amplo: qualquer dado, isolado ou em conjunto com outros dados, que possa identificar uma pessoa, ou que possa sujeitar uma pessoa a determinado comportamento, pode vir a ser considerado um dado pessoal.  Isso mostra que a LGPD não resume o conceito de dados pessoais a informações básicas de uma pessoa, como nome, email, RG ou CPF. Por exemplo: se uma empresa realiza estratégias de remarketing através do uso de cookies, está utilizando dados de navegação de uma pessoa para impactá-la com publicidade digital.

A pergunta aqui é: um cookie pode ser considerado um dado pessoal? A resposta é sim. Isso porque também pode ser considerado dado pessoal um conjunto de informações que torne a pessoa identificável. Digamos que um usuário visita com frequência o site da minha empresa. Eu posso não saber o seu nome, nem o seu email, mas, através do uso de cookies, posso inferir perfis comportamentais dele. Podemos identificar se o usuário gosta mais de viagens, livros ou filmes, só para citar alguns exemplos. Esses dados são suficientes para que a empresa possa criar anúncios de publicidade online e impactar o usuário. Nesse caso, mesmo sem saber ao certo quem é o usuário, a empresa conseguiu impactá-lo com informações que possuía sobre ele. Portanto os cookies podem ser considerados dados pessoais.

Bases legais
Você sabe como e em quais casos a LGPD autoriza a sua empresa a utilizar os dados pessoais de um Lead? Para responder a essa pergunta, é necessário entender o conceito de bases legais. As bases legais são hipóteses da LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais. A lei estabelece que para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa realizar qualquer operação com um dado pessoal – seja coletar, transmitir ou processar – é necessário possuir uma base legal presente na LGPD que justifique o tratamento desses dados.

Consentimento, contrato, legítimo interesse e mais: entenda o que são as bases legais da LGPD

As bases legais são o ponto de partida para empresas criarem relações mais justas com o consumidor. Entenda os principais tipos! No processo de adequação da sua empresa, um dos requisitos que merece muita atenção é a questão das bases legais. Neste artigo, vamos falar um pouco mais sobre Bases Legais: o que isso significa, quais são as possibilidades previstas na LGPD e como elas se traduzem na prática.

Continuaremos com esse tema e vamos explorar os reflexos dessa lei no nosso dia a dia.

Acompanhem nosso site.

Fonte de pesquisa e base do nosso trabalho: https://resultadosdigitais.com.br/blog/cookies-internet/ matéria publicada por Guilherme Gonçalves em 16 de julho de 2020

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